20 de setembro de 2019
A reunião atendeu o pedido do presidente do colegiado da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Renato Roseno (Psol), a partir da demanda feita pela Frente de Luta por Moradia Digna.
Estavam presentes ainda alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade de Fortaleza (Unifor), ouvidoria de Direitos Humanos do Estado, Casa Civil do Estado, 11ª Promotoria de Justiça de Conflitos Fundiários, Seinfra, Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará, além de representantes das comunidades do Vila União, Jangadeiro, Lagamar, entre outras.
O morador Cláudio, da comunidade Lauro Vieira Chaves fez uma fala apontando o principal problema das pessoas removidas: construção do apartamento. De encontro ao discurso feito pelo estado no que fiz respeito ao desenvolvimento, o morador foi incisivo ao manter uma posição a favor do desenvolvimento – mas aquele feito de forma responsável. Terminou lamentando a situação, enfatizando a aparente tentativa do governo de vencer a disputa pelo cansaço.
Na fala da moradora da ZEIS Lagamar e representante da Frente de Luta Por Moraria Digna, Adriana Gerônimo, a mesma repudiou que não foi permitido que entrassem no prédio da Assembléia Legislativa uma faixa que questionava a posição do governador Camilo Santana. Também chamou atenção para o fato de nenhum condomínio ter sido entregue até hoje, sendo a única alternativa oferecida a ida para o Cidade Jardim, atentando também para a falta de reajuste do aluguel social e regularização fundiária.
O advogado representante do Escritório Frei Tito de Alencar, da Assembleia Legislativa, Márcio Moreira, enfatizou que moradia é direito fundamental. “Se a família sai do seu imóvel sem ter outro e sem ter recebido uma verba que seja suficiente pela sua moradia, viola-se diretamente esse direito”, destacou. Apresentou também dados quanto ao orçamento governamental destinado para as políticas urbanas, que são ínfimos e desde o ano de 2014 vem diminuindo cada vez mais. Quanto à questão do aluguel social, foi muito incisivo no caráter de provisoriedade que este deveria ter, não devendo ser condição permanente e sim transitória.
O coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades, Waldemar Pereira, se justificou dizendo que o Governo do Estado não tem recebido verba do Governo Federal para o programa Minha Casa Minha Vida. “A política de habitação é concentrada no Governo Federal. Temos obras paralisadas e empreendimentos para ser contratados, mas não tem verba para continuar”, pontuou. Sob risos e manifestações de claro descontentamento, afirmou ainda que o governador possui “boa vontade” para resolver a situação. Declarou que os conjuntos habitacionais Alto da Paz I deve ser entregue logo e o Alto da Paz II, previsto para receber apenas os atingidos pelo VLT, deve ser entregue apenas em 2020.
Cyro Regis Castelo, representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra), iniciou a sua fala culpando as empresas por não cumprirem com o prazo, alegando que o governo rescindiu unilateralmente, estando agora no 3º consórcio. Afirmou que a obra do VLT encontra-se em sua etapa final, devendo ser concluída até dezembro.
A promotora de justiça Dra. Giovana de Melo fez um resgate de declarações feitas ainda em 2015, onde o governo do estado afirmou que o repasse de verbas federais para política urbana estava escasso. Afirmou ainda que a política habitacional não deve ficar refém do Minha Casa Minha Vida, chamando atenção ainda para o fato de que apesar do governo estadual afirmar escassez de recursos financeiros, continua a criar demandas, realizando remoções de pessoas que já possuem onde morar.
No mesmo sentido, o Dr. José Lino Fonteles fez questão de salientar de que a competência sobre política habitacional é das instancias federal, estadual e municipal.
Durante a audiência, foi tirado como encaminhamento marcar reunião com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista; secretário das cidades, Zezinho Albuquerque, e secretário de Infraestrutura do Estado, Lúcio Gomes, para discutir as questões ligadas às desapropriações das comunidades. O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), na pessoa de Márcio Moreira ficou de acompanhar o cumprimento.
Relato de audiência pública feito por Laryssa Figueiredo, bolsista do Observatório de Remoções, projeto do LEHAB-UFC.