Categoria: Direito à Cidade

Após o fim da década de 1970 e o seu cenário político-econômico que marca início da grande representatividade do neoliberalismo por meio dos governos dos Estados Unidos e da Inglaterra, a década de 1990 representou o período de consolidação da ideologia neoliberal no Brasil. No estado do Ceará também se observou esse movimento na administração pública, principalmente na esfera estadual. Durante esse período a cidade de Fortaleza seguiu a lógica do pensamento neoliberal, priorizando a gestão pública orientada para o negócio, tendo a cidade como uma mercadoria a ser comercializada. 

Nesse mesmo período houve as primeiras manifestações dos instrumentos urbanísticos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-For) de 1992, Lei N° 7.061/92. Portanto, frente ao cenário econômico nacional e à gestão estadual com suas prioridades, os instrumentos já existentes de democratização do espaço assim com os de participação popular não foram sequer previstos, muito menos implementados. Uma década depois, em 2002 se inicia a revisão do Plano Diretor que se estende até o ano de 2009. Durante esse espaço de 7 anos de embates e entraves na revisão, a gestão municipal continuou a conduzir a seu modo o desenvolvimento urbano da cidade, principalmente por meio dos instrumentos urbanísticos de desenvolvimento urbano, este voltado para a comercialização da cidade por meio da atração de investimentos na economia do turismo e no mercado imobiliário local, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs). Posteriormente, foram postos em prática outros instrumentos que obtiveram destaque na atual política de desenvolvimento urbano voltada para indústria da construção civil e desenvolvimento econômico, como as Outorgas Onerosas e as Zonas Especiais de Desenvolvimento Urbanístico e Socioeconômico (ZEDUS). Esses três instrumentos urbanísticos de indução ao desenvolvimento urbano serão o foco principal do texto.

Segundo o PDP-For 2009, as OUCs deveriam ser implementadas principalmente em áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e de Zona Especial de Desenvolvimento Urbanístico e Socioeconômico (ZEDUS) com o intuito de reverter a parceria com o ente privado em melhorias urbanísticas na área implantada. No caso das Zeis, promover construção de habitação de interesse social e de equipamentos e, no caso da Zedus, promover melhorias de infraestrutura urbana. Entretanto as OUCs realizadas em Fortaleza, ao longo de 19 anos, não apresentam equilíbrio entre os benefícios adquiridos pelo ente privado e a contribuição urbanística estabelecida pela prefeitura com a qual esse ente privado se comprometeu a realizar (PEQUENO e ROSA, 2018). A aplicação das operações urbanas é, dessa forma, voltada para o desenvolvimento econômico de alguns segmentos já concentradores de renda e inverte os papéis de protagonismo entre o público e o privado, dando mais destaque ao setor privado e aos benefícios quanto à valorização que o seu empreendimento trará para aquela área de atuação (BRASIL, CAVALCANTI e CAPASSO, 2017). 

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O prazo para se inscrever é 13 de outubro. Faremos a seleção de 30 pessoas e no dia 5 de novembro nos encontramos para o início de mais esse percurso de fortalecimento coletivo.

20 de setembro de 2019

A reunião atendeu o pedido do presidente do colegiado da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Renato Roseno (Psol), a partir da demanda feita pela Frente de Luta por Moradia Digna.

Estavam presentes ainda alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade de Fortaleza (Unifor), ouvidoria de Direitos Humanos do Estado, Casa Civil do Estado, 11ª Promotoria de Justiça de Conflitos Fundiários, Seinfra, Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará, além de representantes das comunidades do Vila União, Jangadeiro, Lagamar, entre outras.

O morador Cláudio, da comunidade Lauro Vieira Chaves fez uma fala apontando o principal problema das pessoas removidas: construção do apartamento.  De encontro ao discurso feito pelo estado no que fiz respeito ao desenvolvimento, o morador foi incisivo ao manter uma posição a favor do desenvolvimento – mas aquele feito de forma responsável. Terminou lamentando a situação, enfatizando a aparente tentativa do governo de vencer a disputa pelo cansaço.

Na fala da moradora da ZEIS Lagamar e representante da Frente de Luta Por Moraria Digna, Adriana Gerônimo, a mesma repudiou que não foi permitido que entrassem no prédio da Assembléia Legislativa uma faixa que questionava a posição do governador Camilo Santana. Também chamou atenção para o fato de nenhum condomínio ter sido entregue até hoje, sendo a única alternativa oferecida a ida para o Cidade Jardim, atentando também para a falta de reajuste do aluguel social e regularização fundiária.

O advogado representante do Escritório Frei Tito de Alencar, da Assembleia Legislativa, Márcio Moreira, enfatizou que moradia é direito fundamental. “Se a família sai do seu imóvel sem ter outro e sem ter recebido uma verba que seja suficiente pela sua moradia, viola-se diretamente esse direito”, destacou. Apresentou também dados quanto ao orçamento governamental destinado para as políticas urbanas, que são ínfimos e desde o ano de 2014 vem diminuindo cada vez mais. Quanto à questão do aluguel social, foi muito incisivo no caráter de provisoriedade que este deveria ter, não devendo ser condição permanente e sim transitória.

O coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades, Waldemar Pereira,  se justificou dizendo que o Governo do Estado não tem recebido verba do Governo Federal para o programa Minha Casa Minha Vida. “A política de habitação é concentrada no Governo Federal. Temos obras paralisadas e empreendimentos para ser contratados, mas não tem verba para continuar”, pontuou. Sob risos e manifestações de claro descontentamento, afirmou ainda que o governador possui “boa vontade” para resolver a situação. Declarou que os conjuntos habitacionais Alto da Paz I deve ser entregue logo e o Alto da Paz II, previsto para receber apenas os atingidos pelo VLT, deve ser entregue apenas em 2020.

Cyro Regis Castelo, representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra), iniciou a sua fala culpando as empresas por não cumprirem com o prazo, alegando que o governo rescindiu unilateralmente, estando agora no 3º consórcio. Afirmou que a obra do VLT encontra-se em sua etapa final, devendo ser concluída até dezembro.

A promotora de justiça Dra. Giovana de Melo fez um resgate de declarações feitas ainda em 2015, onde o governo do estado afirmou que o repasse de verbas federais para política urbana estava escasso. Afirmou ainda que a política habitacional não deve ficar refém do Minha Casa Minha Vida, chamando atenção ainda para o fato de que apesar do governo estadual afirmar escassez de recursos financeiros, continua a criar demandas, realizando remoções de pessoas que já possuem onde morar.

No mesmo sentido, o Dr. José Lino Fonteles fez questão de salientar de que a competência sobre política habitacional é das instancias federal, estadual e municipal.

Durante a audiência, foi tirado como encaminhamento marcar reunião com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista; secretário das cidades, Zezinho Albuquerque, e secretário de Infraestrutura do Estado, Lúcio Gomes, para discutir as questões ligadas às desapropriações das comunidades. O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), na pessoa de Márcio Moreira ficou de acompanhar o cumprimento.

Relato de audiência pública feito por Laryssa Figueiredo, bolsista do Observatório de Remoções, projeto do LEHAB-UFC.

A produção do espaço urbano ocorre de maneira intensa nas cidades brasileiras desde o período colonial. Entretanto as cidades brasileiras eram produzidas, alteradas e tinham seu processo de desenvolvimento orientado de forma desordenada e desigual. A Constituição Federal de 1988, como a primeira conquista legal do movimento pela reforma urbana, apresenta um capítulo sobre Política Urbana, no qual se define a função social da cidade e da propriedade e também a democratização do processo de tomada de decisões. Juntamente disso, ela transfere para os municípios a responsabilidade de planejar e gerir o território urbano. 

É nesse contexto de redemocratização e luta pela reforma urbana e pela moradia digna que começam a surgir os primeiros planos diretores que traziam consigo um esboço de tentativas de implementação de alguns instrumentos urbanísticos. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-For) de 1992, Lei N° 7.061/92, é um exemplo disso ao apresentar a proposta de instrumentos urbanísticos para a democratização do acesso à terra, visando em seu discurso um desenvolvimento urbano menos desigual. Esses e outros instrumentos são finalmente previstos nacionalmente em 2001 após 13 anos de disputas no meio político, desde a Constituinte de 1988, que ansiavam pela publicação da lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade. 

A organização do ambiente em que se vive é fundamental e ocorre desde a formação das primeiras vilas. No caso das atuais cidades brasileiras, o Plano Diretor é a lei que rege o seu planejamento urbano. A exigência da sua elaboração para a maioria das cidades brasileiras vem de uma lei federal criada em 2001, o Estatuto das Cidades (lei 10257), que, além disso, estabelece que essa elaboração seja feita de forma participativa, ou seja, em conjunto com a população e suas organizações.

A cidade de Fortaleza possui um Plano Diretor ainda vigente cuja lei foi publicada em março de 2009. Tomando como orientação o que o Estatuto das Cidades estabelece, os Planos Diretores devem ser revisados a cada dez anos para atender às novas necessidades e dinâmicas do território da cidade. Assim, no atual ano de 2019 a lei do Plano Diretor Participativo completou uma década, sendo necessário que se realize sua revisão.

A prefeitura de Fortaleza vem sendo cobrada para que se inicie o processo de revisão participativo por movimentos populares, associações e grupos das universidades desde o ano de 2017, frente à aprovação da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Desde então o discurso utilizado pela Prefeitura é de que a revisão do Plano Diretor ainda não havia começado e ocorreria futuramente. Inclusive informou ao MPE que não havia equipe contratada trabalhando no novo Plano Diretor. Entretanto, de acordo com atas de reuniões da CPPD e outras falas públicas de membros da gestão, o debate interno à prefeitura sobre o Plano Diretor e a elaboração de seu conteúdo havia sim iniciado. Dessa forma, o processo de revisão e elaboração de uma nova lei, que deveria começar com a escuta da sociedade sobre como será o seu processo de construção e diagnóstico e depois se encaminhar para a elaboração da primeira proposta de texto, não está sendo seguido.